Resolução de Litígios​
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
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Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
+351 253 619 107
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Email: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
+351 218 80 70 30
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
+351 291 750 330
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Email: cicap@cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Email: geral@triave.pt
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
BRAGA
Email: geral@ciab.pt
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
+ 351 253 617 604
VIANA DO CASTELO
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Email: info@consumoalgarve.pt
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
+351 289 823 135
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Resolução de Litígios em Linha da União Europeia
https://ec.europa.eu/consumers/odr/
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