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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tribunal Arbitral de Consumo Rua Damião de Góis, 31 Loja 6 4050-225 Porto Tel. 225508349 – 225029791 Fax. 225026109 email: cicap@mail.telepac.pt
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